A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta segunda-feira (2), durante a abertura do ano judiciário da Corte Eleitoral, que apresentará uma recomendação com orientações sobre conduta ética para magistrados eleitorais.
Segundo a ministra, a proposta será discutida na reunião dos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), marcada para a próxima terça-feira (10), e contempla dez recomendações específicas. Entre os pontos destacados, Cármen Lúcia orienta que juízes eleitorais evitem manifestações públicas ou privadas sobre o processo eleitoral e alertou que participar de eventos que envolvam candidatos ou interesses de campanha durante o ano eleitoral pode configurar conflito de interesses.
Mais cedo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que a ministra será relatora da proposta de um código de conduta para os ministros da Corte, iniciativa que visa reforçar a ética e a transparência na magistratura.
No TSE, a ministra também defendeu a publicidade de audiências entre magistrados, advogados e partes, além da proibição de aceitar presentes ou benefícios que possam comprometer a imparcialidade. Ela enfatizou que qualquer manifestação que indique favorecimento ou oposição a candidatos, partidos ou ideologias é inaceitável, ética e juridicamente.
Cármen Lúcia acrescentou que advogados que atuam na Justiça Eleitoral pelo quinto constitucional não devem julgar processos nos quais seus escritórios representem partes envolvidas, e alertou que comentários sobre escolhas políticas de magistrados — inclusive em mídias digitais — podem gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões.
Para a presidente do TSE, a transparência é um princípio fundamental da Justiça Eleitoral. “A publicidade da atuação da Justiça Eleitoral é uma exigência republicana. Somente com acesso claro às informações sobre processos eleitorais se garante à população o direito de decidir com base em dados seguros, protegendo a democracia”, afirmou.
Durante a sessão, Cármen Lúcia reforçou a importância de julgamentos independentes, ressaltando que desconfiança nas instituições gera instabilidade. Ela enfatizou que o comportamento de cada magistrado deve ser legítimo, confiável e transparente, alertando que “o mistério é incompatível com a República” e que a confiança da sociedade é a base da legitimidade do Judiciário.
Embora não tenha citado diretamente a proposta do STF, a ministra destacou que a proteção à privacidade não diminui a necessidade de transparência na atuação de magistrados e servidores públicos, reforçando a relevância de padrões éticos claros e fiscalização rigorosa.
Recomendações anunciadas pela ministra Cármen Lúcia
Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos políticos ou interessados diretos ou indiretos, com divulgação das agendas, dentro ou fora do ambiente institucional.
Atuar com comedimento em manifestações públicas ou em agendas privadas profissionais sobre matérias relativas ao processo eleitoral.
Evitar a participação em eventos públicos ou privados que envolvam confraternização com candidatas ou candidatos ou interessados na campanha, por configurar conflito de interesses.
Não se manifestar, em qualquer meio, inclusive digital, sobre preferências políticas pessoais.
Não receber presentes, favores ou vantagens que coloquem em dúvida a imparcialidade das decisões.
Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidatas, candidatos, partidos ou ideologias.
Impedir a atuação de advogados da magistratura eleitoral em processos envolvendo escritórios aos quais estejam vinculados.
Não assumir atividades não judiciais que comprometam o exercício das funções jurisdicionais.
Assegurar a publicidade dos atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas.
Garantir transparência plena da atuação da Justiça Eleitoral como princípio republicano essencial à democracia.
