O vereador Lucas Pavanato (PL), que obteve a maior votação em São Paulo nas últimas eleições, já protocolou nove projetos na Câmara Municipal antes mesmo do retorno do recesso. Três desses projetos têm como foco os direitos da população transgênero.
O primeiro projeto, apresentado em 7 de janeiro, estabelece que atletas devem se inscrever em competições esportivas de acordo com o “sexo biológico atribuído no nascimento”, registrado na certidão de nascimento. A proposta determina que os atletas apresentem essa certidão durante a inscrição e prevê uma multa de até 100 salários mínimos em caso de descumprimento, podendo ser dobrada em caso de reincidência. O vereador justifica a proposta com a alegação de que ela busca garantir a equidade nas competições, respeitando as diferenças biológicas entre homens e mulheres, conforme reconhecido pela ciência.
Outro projeto, apresentado em 8 de janeiro, visa proibir hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde de realizarem tratamentos hormonais (bloqueadores ou indutores) ou cirurgias de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com a autorização dos pais. Pavanato alega que essa medida é necessária para proteger a integridade física, mental e emocional de crianças e adolescentes, garantindo que tenham tempo para amadurecer antes de tomar decisões irreversíveis sobre seus corpos. No entanto, o projeto não se aplica a tratamentos médicos relacionados a condições de saúde diagnosticadas, como anomalias cromossômicas.
O projeto mais recente, protocolado em 9 de janeiro, aborda o acesso de pessoas transgênero a banheiros em espaços públicos, escolas, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho. De acordo com a proposta, o critério para acesso aos banheiros será o sexo de nascimento registrado na certidão de nascimento. Com isso, mulheres transgênero seriam proibidas de utilizar banheiros masculinos. No entanto, o projeto permite a instalação de banheiros unissex, desde que também existam banheiros masculino e feminino disponíveis.