O líder do governo na Câmara dos Deputados, Zé Guimarães (PT-CE), anunciou que o Executivo solicitou que o projeto de lei (PL) que trata do reajuste salarial para servidores públicos da União, tanto efetivos quanto comissionados, seja tramitado em regime de “urgência constitucional”. Esse procedimento é previsto pela Constituição Federal e permite que o governo federal peça agilidade na análise de projetos de sua autoria. A Carta Magna prevê que o presidente da República possa solicitar urgência na apreciação de suas propostas legislativas.
Em dezembro de 2024, uma medida provisória (MP) semelhante foi editada, mas perderá a validade neste mês devido à falta de avanço no Congresso Nacional, o que impediu a sua transformação em lei.
De acordo com informações divulgadas pelo Metrópoles, o reajuste retroativo e o salário referente ao mês de abril para os servidores será pago no dia 2 de maio. Zé Guimarães explicou que, após discussões com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão foi de enviar um projeto de lei ao invés de uma nova medida provisória.
“Esse PL é essencial para o reajuste que foi negociado com todas as categorias, já previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), que será sancionada pelo presidente Lula na sexta-feira. Portanto, a aprovação dessa urgência e sua votação no plenário são fundamentais”, afirmou Guimarães em coletiva realizada na terça-feira, 8 de abril. O líder do governo também mencionou outras prioridades para o primeiro semestre de 2025, incluindo a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública e o Marco Legal da Inteligência Artificial.
