Uma modificação incorporada ao Projeto de Lei 4.015/2023, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, tem gerado preocupações entre entidades da sociedade civil ligadas à fiscalização da administração pública. O alerta é para um possível enfraquecimento da transparência na divulgação dos vencimentos de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Embora o projeto tenha como foco principal o reconhecimento do risco permanente nas atividades exercidas por agentes públicos e o endurecimento das penas para crimes contra esses profissionais, dois dispositivos adicionados posteriormente — conhecidos no meio legislativo como “jabutis” — propõem mudanças significativas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com os novos trechos, o tratamento de dados de servidores como juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça deverá sempre considerar os riscos relacionados ao exercício de suas funções. Além disso, qualquer vazamento ou acesso indevido a essas informações deve ser tratado com prioridade.
Para especialistas, essa alteração abre espaço para que dados salariais sejam eventualmente retirados do acesso público, sob justificativas vagas de segurança. Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, alerta que, ao inserir esse tipo de dispositivo diretamente na LGPD, sem detalhar o que se entende por risco ou vazamento, cria-se uma brecha perigosa contra a transparência.
Um grupo de 12 entidades — entre elas, a própria Transparência Brasil, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a Open Knowledge Brasil — encaminhou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto aos artigos controversos. A decisão deve ser tomada até quinta-feira (8); caso contrário, os dispositivos entram automaticamente em vigor por sanção tácita.
As organizações ressaltam que a proposta surge em um momento sensível, marcado por críticas à falta de controle sobre os chamados supersalários. Em 2024, por exemplo, reportagens apontaram que magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo recebem, em média, R$ 75 mil mensais, valor superior ao teto constitucional de R$ 37,6 mil, graças a gratificações e benefícios.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no entanto, refuta as acusações de que o projeto busque ocultar informações, afirmando que a medida visa apenas proteger dados sensíveis, sem comprometer a transparência sobre a remuneração dos membros do Judiciário.
Para Katia Brembatti, presidente da Abraji, a mudança representa um retrocesso. “Argumentos de segurança já foram utilizados no passado para restringir o acesso a dados, mas foram superados com a criação dos portais de transparência. Voltar a esse discurso é caminhar para trás”, afirma.
Até o momento, o governo federal não se pronunciou oficialmente sobre o pedido de veto. A Controladoria-Geral da União (CGU), no entanto, emitiu nota técnica recomendando à Casa Civil a rejeição dos artigos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também se posicionou contra a mudança durante a tramitação do projeto.
As entidades que assinam o pedido de veto são: Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Abraji, Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Plataforma Justa, República.org, Movimento Pessoas à Frente, Associação Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Internacional Brasil e Instituto OPS.
