O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quarta-feira (11) favoravelmente à responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Com esse posicionamento, o julgamento no STF conta agora com cinco votos a favor dessa responsabilização e apenas um contrário. Ao final da análise, os magistrados devem formalizar um texto que irá nortear a aplicação prática da decisão.
Logo após o voto de Zanin, a sessão foi interrompida para intervalo e deve ser retomada com a continuidade dos votos dos demais integrantes da Corte.
Para o ministro, eximir as empresas que operam redes sociais de responsabilidade direta compromete a proteção dos direitos fundamentais e transfere ao cidadão comum o encargo de buscar soluções judiciais em casos de violações ou ofensas.
“A liberdade de expressão pode estar sendo instrumentalizada para ameaçar o Estado de Direito e a segurança física das pessoas, inclusive de crianças e adolescentes”, declarou o magistrado durante sua fala.
O julgamento trata da validade constitucional do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), legislação que define os princípios, garantias e deveres no uso da internet no Brasil.
Segundo esse artigo, para que uma plataforma seja responsabilizada por conteúdo gerado por terceiros, é necessário que ela se negue a remover a publicação após o recebimento de ordem judicial, mecanismo que visa preservar a liberdade de expressão e coibir a censura prévia.
