A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) enviou um ofício ao Palácio do Planalto acusando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar de forma indevida a divulgação do programa CNH Social. A entidade, que representa os Detrans dos estados e do Distrito Federal, solicitou explicações sobre publicações oficiais feitas nas redes sociais do governo que anunciam a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, informando que a medida entraria em vigor já na próxima terça-feira.
O documento foi encaminhado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência na última segunda-feira e, segundo apuração da imprensa, contesta pontos das postagens, além de apontar a ausência de regulamentação adequada para a medida. A associação critica, especialmente, a alegação de que todos os cidadãos cadastrados no CadÚnico teriam direito automático ao benefício, com financiamento proveniente das multas de trânsito arrecadadas pelos Detrans.
A AND afirmou que ainda não se pronunciará publicamente, pois aguarda retorno oficial do governo. A Secom também foi procurada pela imprensa, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
No ofício, a associação argumenta que não há base legal federal que sustente a concessão automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, nem mecanismo de repasse contínuo dos valores arrecadados com multas para essa finalidade. Segundo a entidade, o programa é estruturado por legislações estaduais, com critérios próprios de elegibilidade, número limitado de vagas e orçamento restrito, sob gestão dos Detrans de cada unidade da federação.
A entidade também alertou que a forma como a iniciativa foi divulgada, sem os devidos esclarecimentos legais, pode levar a população a interpretações equivocadas. Isso poderia resultar em sobrecarga dos departamentos de trânsito, aumento descontrolado na procura pelo serviço e frustração dos cidadãos que não se enquadram nos critérios específicos de cada estado. Diante disso, a AND solicitou que a Secretaria de Comunicação revise e corrija as publicações, esclarecendo o caráter estadual do programa e suas limitações.
Em uma das peças de divulgação, publicada no perfil do deputado federal Paulo Pimenta, ex-ministro da Secom, o presidente Lula aparece dirigindo um ônibus escolar, enquanto um vídeo promove o programa CNH Social.
No final de junho, Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Embora o texto tenha sido vetado em alguns pontos, manteve a proposta de autorizar o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para subsidiar, total ou parcialmente, a emissão da CNH para pessoas de baixa renda.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, o governo federal considera como beneficiários aqueles que tenham 18 anos ou mais, estejam inscritos no CadÚnico e possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, atualmente equivalente a R$ 706.
O CadÚnico é utilizado para identificar famílias de baixa renda no país, servindo como base para acesso a diversos programas sociais como Bolsa Família, Auxílio Gás, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia e Minha Casa Minha Vida. O Ministério do Desenvolvimento Social afirma que, além da renda mínima exigida, famílias com renda superior também podem ser cadastradas em casos específicos.
