Especialistas do campo jurídico têm observado que a recente movimentação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), voltada a encerrar o foro privilegiado e deslocar para outra instância o processo relacionado à tentativa de golpe de Estado, possui um caráter predominantemente político, mais do que jurídico. Apesar de a proposta ter potencial para afetar inquéritos que envolvem deputados e senadores em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), dificilmente teria impacto direto ou imediato sobre o caso de Bolsonaro.
Nos últimos dias, propostas como o fim do foro especial para ex-presidentes e ex-parlamentares foram incluídas em um conjunto de medidas que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nomeou de “pacote da paz”. Segundo ele, esse tipo de mudança poderia aliviar a pressão exercida pela Suprema Corte sobre os integrantes da classe política. Integrantes da oposição ao governo Lula (PT) alegaram que teria havido um acerto entre a cúpula do Congresso e os partidos de oposição para incluir a votação dessa proposta, além da da anistia, como contrapartida à liberação da pauta de votações. No entanto, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, refutou qualquer negociação nesse sentido.
Acadêmicos da área jurídica, contudo, avaliam com ceticismo a possibilidade de tal alteração beneficiar o ex-presidente, mesmo que venha a ser aprovada de maneira célere pelo Congresso antes da conclusão do julgamento da tentativa de golpe. Para o advogado Jean Menezes de Aguiar, professor da FGV, uma mudança de instância seria inviável neste momento, sobretudo porque o processo encontra-se em fase bastante avançada, próxima da sentença. Ele explicou que, como o ministro Alexandre de Moraes já finalizou a instrução probatória, aplicaria-se o princípio da identidade física do juiz — ou seja, em regra, a decisão final deve ser proferida pelo mesmo magistrado que conduziu a fase de colheita de provas.
O professor Thiago Bottino, também da FGV, complementou esse raciocínio destacando que, embora as normas do processo penal tenham aplicação imediata, o próprio STF já se posicionou diversas vezes no sentido de que alterações processuais não se aplicam a processos em estágios avançados. Como exemplo, Bottino citou o julgamento sobre o juiz de garantias, criado pelo chamado Pacote Anticrime, ocasião em que o Supremo estipulou um prazo de 12 meses para a implantação do novo modelo, preservando os atos praticados sob as regras anteriores.
Ainda de acordo com Bottino, o STF determinou, em 2018, que o foro especial se aplica apenas a crimes cometidos durante e em razão do mandato. Em 2025, a Corte consolidou a tese de que a prerrogativa se mantém válida mesmo após o fim do cargo, incluindo casos em que o inquérito ou processo tenham sido iniciados posteriormente — o que inclui a situação de Bolsonaro.
Jean Menezes de Aguiar observou ainda que o debate atual inverte o entendimento tradicional sobre o foro privilegiado. Historicamente, esse instrumento era visto como uma vantagem conferida a autoridades, permitindo que seus processos começassem já em tribunais superiores, como forma de evitar pressões sobre magistrados locais. Porém, muitos criminalistas sempre preferiram o julgamento na primeira instância, por acreditarem que nela há maior margem para recursos antes de se chegar às cortes superiores.
Ao analisar os desdobramentos políticos da atual estratégia bolsonarista, Aguiar considerou legítima a tentativa do Legislativo de reformar a legislação, desde que as alterações não contrariem a Constituição. Ele alertou, no entanto, que a movimentação pode fortalecer a percepção pública de que o Congresso estaria legislando em causa própria — interpretação compartilhada por 78% dos entrevistados em recente levantamento realizado pelo instituto Quaest.
Ele ponderou que, caso o Congresso reúna quórum suficiente para aprovar tais mudanças, elas terão legitimidade formal. No entanto, isso não impedirá que a sociedade as perceba como manobras destinadas a autoproteção de políticos, algo que pode ser visto como um uso distorcido do poder legislativo para obtenção de benefícios pessoais.
Em visita à Câmara dos Deputados na quinta-feira (7), Hugo Motta reiterou que a presidência da Casa não estaria subordinada a nenhum tipo de negociação política. Ele foi enfático ao declarar que não existe qualquer associação entre a retomada dos trabalhos no plenário — que vinham sendo obstruídos por aliados de Bolsonaro — e a aprovação de pautas específicas. Motta afirmou que não há negociação de prerrogativas com qualquer grupo político, seja oposição ou governo.
Segundo a colunista Malu Gaspar, o suposto acordo teria sido costurado sem o conhecimento ou a anuência do atual presidente da Câmara. A articulação teria sido liderada por Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa, e apoiador da eleição de Motta para o cargo. Participaram da reunião figuras influentes de diversos partidos, como os líderes do PP, União Brasil, PSD e PL, além de deputados como Marco Feliciano (PL-SP) e Mendonça Filho (União Brasil-PE).
