A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas regras que ampliam as possibilidades de atuação do setor de cannabis medicinal no país. Entre as mudanças anunciadas nesta quarta-feira (13), está a autorização para produção da planta com finalidade exclusiva de exportação, além da flexibilização das exigências para prescrição médica de produtos à base da substância.
Com a decisão, empresas brasileiras poderão cultivar variedades de “Cannabis sativa L.” com concentração de THC igual ou inferior a 0,3%, desde que a produção seja destinada ao mercado internacional. Até então, esse tipo de atividade não era permitido pela regulamentação nacional.
Segundo a Anvisa, as empresas interessadas deverão comprovar a existência de demanda externa por meio de contratos, acordos comerciais ou documentos que indiquem intenção de compra e distribuição dos produtos.
A resolução também trouxe mudanças no acesso dos pacientes aos medicamentos derivados da cannabis. Produtos com teor de THC de até 0,2% agora poderão ser prescritos por meio da Receita de Controle Especial, utilizada em medicamentos controlados considerados menos restritivos.
Antes da alteração, os produtos à base de cannabis exigiam receitas dos tipos A ou B, geralmente associadas a medicamentos de “tarja preta”, sujeitos a regras mais rígidas de controle.
Outra mudança prevista é a retirada da classificação de tarja preta para produtos com concentração reduzida de THC. Para medicamentos que já estão disponíveis no mercado, a nova norma permitirá a compra mediante apresentação da receita simplificada.
As alterações foram oficializadas em resolução publicada no Diário Oficial da União.
