Moraes analisa pedido da Receita para acessar laudos periciais do caso das joias de Bolsonaro

O prazo estabelecido para a resposta é de cinco dias. A informação foi divulgada inicialmente pelo Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido feito pela Receita Federal para ter acesso a laudos periciais relacionados à investigação das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O prazo estabelecido para a resposta é de cinco dias. A informação foi divulgada inicialmente pelo Estadão.

A solicitação foi encaminhada pela Receita Federal ao STF na quarta-feira (22), por meio de um ofício. Segundo o órgão, os laudos e demais informações técnicas são necessários para subsidiar um procedimento administrativo fiscal que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no Brasil.

No início de julho, Moraes já havia autorizado, após solicitação da Receita e manifestação favorável da PGR, a transferência da guarda das joias. Os objetos foram retirados de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, e encaminhados para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República avaliou que não havia mais interesse criminal na manutenção dos objetos sob custódia da investigação. O entendimento foi de que a transferência permitiria o prosseguimento do procedimento fiscal e a eventual incorporação das joias ao patrimônio da União.

A apuração do caso levou a Polícia Federal a indiciar Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Posteriormente, porém, a PGR solicitou o arquivamento do inquérito, sob a justificativa de que não existiria uma previsão legal suficientemente clara para fundamentar a responsabilização criminal no caso.