O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que altera as regras de tributação para compras internacionais feitas pela internet. A principal mudança é o fim da tarifa de importação de 20% para remessas de até US$ 50, cerca de R$ 257.
A medida extingue a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas” para compras dentro desse limite. Para mercadorias que chegam a até R$ 3 mil por remessa, a alíquota de importação também será reduzida, passando de 60% para 30%.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a mudança e questionou a cobrança sobre compras de pequeno valor.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, afirmou.
A nova legislação também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas previstas, levando em consideração o meio utilizado para a importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá ainda estabelecer limites para quantidade e frequência das compras, além de criar mecanismos para evitar que remessas sejam artificialmente divididas para aproveitar o regime simplificado. A intenção também é impedir que o sistema seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada, após o governo editar a Medida Provisória (MP) 1.357, em maio deste ano. Durante a tramitação no Congresso, o texto recebeu alterações.
Entre elas está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar disponível no Brasil. O texto também prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida pelo Ministério da Fazenda, com acompanhamento de setores como os de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
O regime diferenciado deverá ainda passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
A mudança enfrentou resistência de empresários brasileiros, principalmente de setores que concorrem com produtos estrangeiros. Representantes do comércio e da indústria argumentam que a redução dos impostos pode aumentar a concorrência de empresas internacionais, especialmente chinesas, e afetar empregos no país.
Lula, porém, afirmou que o governo não espera prejuízos significativos para as empresas nacionais com a nova regra.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, declarou o presidente.