O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o encerramento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já havia cumprido sua finalidade.
Aberto há mais de sete anos, o procedimento teve como relator inicial o ministro Alexandre de Moraes. Fachin assumiu a responsabilidade pelo caso em 9 de setembro e, agora, acolheu o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que a continuidade da investigação não se justificava diante do esgotamento de seu objeto específico.
Na decisão, o ministro também considerou que manter o inquérito em andamento poderia contrariar o princípio constitucional da razoável duração do processo.
“ O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, afirma um trecho do despacho.
Fachin esclareceu, porém, que o arquivamento não invalida as medidas adotadas durante a investigação. Também permanecem independentes as ações penais já abertas, assim como os procedimentos derivados que tenham finalidade própria e justificativa individualizada.
O presidente do STF ressaltou ainda que o encerramento não diminui a importância que o inquérito teve para a defesa da Corte e da ordem constitucional em um período considerado singular da história republicana.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, diz outro trecho da decisão.
Por fim, Fachin determinou que documentos protegidos por sigilo sejam separados para preservar a intimidade das pessoas mencionadas. Após essa providência, os autos principais deverão ser disponibilizados integralmente ao público.