Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicaram a aliados que pretendem comparecer pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) para se pronunciar durante a audiência pública que discutirá a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares.
Com essa iniciativa, ambos querem sinalizar ao Judiciário que o tema é sensível para o Legislativo e que uma eventual decisão contrária aos interesses do Congresso pode agravar a tensão entre os Poderes.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, com o objetivo de embasar o julgamento sobre o orçamento impositivo — um mecanismo aprovado em 2015 que obrigou a execução das emendas individuais. Em 2019, a regra foi ampliada para incluir as emendas das bancadas estaduais.
Desde a implementação da obrigatoriedade, os valores envolvidos cresceram de forma expressiva. Em 2015, deputados e senadores dispunham de R$ 16 milhões em emendas, cuja liberação era facultativa por parte do governo. Já em 2025, a realidade é diferente: deputados passaram a indicar R$ 37,3 milhões cada um, enquanto os senadores controlam R$ 68,5 milhões. As bancadas estaduais, por sua vez, terão direito a R$ 528,9 milhões em recursos neste ano — e o Executivo é obrigado a liberar esses valores.
As emendas são frequentemente utilizadas por parlamentares para destinar recursos a obras e investimentos em seus redutos eleitorais. Além de reforçar apoio político, os repasses também são alvo de investigações por possíveis desvios e irregularidades.
A obrigatoriedade de sua execução está sendo contestada em uma ação apresentada pelo PSOL ao STF. O partido argumenta que a medida provocou desequilíbrio entre os Poderes e reduziu significativamente a capacidade do Executivo de planejar e executar políticas públicas de forma centralizada.
Segundo pessoas próximas ao ministro Dino, a audiência pública representa uma etapa preliminar para que ele leve ao plenário um voto com a proposta de restringir a execução obrigatória das emendas. No entanto, ele não descartou a possibilidade de tomar decisões provisórias, caso considere a situação urgente.
Entre os pontos que o ministro pretende abordar está a forma como parlamentares definem diretamente a aplicação dos recursos, decidindo, por exemplo, em qual cidade uma escola ou hospital será construído. Dino vê isso como um exercício de funções típicas de ordenadores de despesas, mas sem a correspondente responsabilização por eventuais irregularidades no uso do dinheiro público.
O evento no STF será dividido em três blocos ao longo do dia 27. Pela manhã, a discussão será aberta por representantes das entidades que moveram ações sobre o tema — como o PSOL e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que criticou as chamadas “emendas Pix”, por não exigirem detalhamento dos projetos beneficiados. Também participarão especialistas sugeridos pelo gabinete de Dino, em sua maioria críticos ao atual modelo de emendas.
No segundo momento, à tarde, será a vez de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, se manifestarem. Esses órgãos têm até a quarta-feira (25) para informar quem assumirá a fala. Caberá ao governo Lula decidir se defenderá a manutenção do atual modelo ou apoiará eventuais limitações.
Alcolumbre e Motta, segundo apurou a reportagem, já se anteciparam e se inscreveram para representar diretamente o Congresso, sinalizando que pretendem dar peso político ao debate. Caso contrário, os discursos ficariam a cargo apenas dos advogados das duas Casas Legislativas.
O terceiro bloco contará com a participação do partido Novo e de organizações da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção, além de cidadãos inscritos e selecionados para o evento. A Procuradoria-Geral da República encerrará os debates com sua manifestação.
Nos bastidores, cresce a apreensão entre parlamentares diante da possibilidade de o STF intervir novamente nas emendas. No ano passado, já houve atrito com o Judiciário em razão da transparência das emendas de comissão. Na ocasião, após negociações, Motta e Alcolumbre firmaram um acordo com o ministro Dino, prevendo a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
Agora, contudo, a retórica entre congressistas voltou a se acirrar. Nos bastidores, há pressão para que a cúpula do Legislativo adote uma postura de confronto, caso o STF avance sobre a execução obrigatória das emendas. Entre as propostas em discussão, está a realização de audiências públicas no próprio Congresso para questionar a atuação dos ministros e do sistema Judiciário.
